Laura Carneiro propõe lei para política de povos de terreiro
Projeto de Laura Carneiro transformaria em lei o decreto de 2024 sobre povos de terreiro, em meio a 2.774 queixas de intolerância religiosa.
Entre janeiro de 2025 e janeiro de 2026, o Disque Direitos Humanos registrou 2.774 queixas de intolerância religiosa. A maior incidência foi contra religiões de matriz africana, segundo o Congresso em Foco. Um projeto apresentado na Câmara quer dar a essas comunidades uma política nacional por meio de lei.
Em 6 de junho de 2026, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) apresentou o Projeto de Lei (PL) 2.431/2026, segundo a reportagem do Congresso em Foco. O texto institui a Política Nacional para Povos e Comunidades Tradicionais de Terreiro e de Matriz Africana. Terreiro é o espaço de culto das religiões afro-brasileiras, como o candomblé e a umbanda.
O decreto que o projeto quer transformar em lei
A política não é nova. O Decreto 12.278, assinado em 29 de novembro de 2024, já institui uma política com o mesmo nome. Ela vale para a administração pública federal. Decreto é um ato do presidente da República, e pode ser alterado por outro decreto.
O projeto transformaria em lei as diretrizes que hoje estão no decreto, segundo o Congresso em Foco. Uma lei só muda com votação no Congresso e sanção presidencial.
O que o texto prevê
Segundo a reportagem, o projeto busca proteger os direitos territoriais, sociais, culturais, econômicos, ambientais e religiosos dessas comunidades. Ele também prevê consulta prévia, livre e informada antes de medidas que possam afetá-las. Consulta prévia significa ouvir a comunidade antes de decidir.
O critério para acessar as políticas seria a autodeclaração, ou seja, a própria pessoa ou comunidade diz que pertence ao grupo. A proposta também permite ao governo criar selos de certificação para produtos desses territórios.
Os dados de racismo religioso
A justificativa do projeto cita um levantamento do Ministério dos Direitos Humanos e entidades parceiras, com 511 terreiros consultados. A reportagem do Congresso em Foco traz os percentuais abaixo.
A maioria dos terreiros consultados relatou violência ou ameaças Percentual, em levantamento com 511 terreiros, citado pelo Congresso em Foco
| Situação relatada | % |
|---|---|
| Integrantes que relataram racismo religioso | 80% |
| Terreiros que foram alvo de violência | 76% |
| Terreiros que sofreram ameaças, vandalismo ou destruição | 74% |
Fonte: levantamento do Ministério dos Direitos Humanos e entidades parceiras, citado pelo Congresso em Foco. Elaboração: redação.
A Lei 7.716, de 1989, é a Lei do Racismo. A Lei 9.459, de 1997, incluiu a religião entre os motivos de discriminação punidos. A pena prevista para quem pratica ou incita esse tipo de discriminação é de um a três anos de reclusão, além de multa.
O que diz Laura Carneiro (PSD-RJ): Na justificativa do projeto, segundo o Congresso em Foco, a deputada cita os dados do Disque Direitos Humanos e o levantamento com 511 terreiros como base da proposta.
O que vem a seguir
Na reportagem de 6 de junho, o projeto aguardava o despacho da Presidência da Câmara. O despacho é a decisão que envia o texto às comissões. Só depois dele começa a análise do mérito.
Se aprovado, o projeto colocaria em lei o que hoje está em decreto. A diferença importa: uma lei só pode ser mudada pelo Congresso, enquanto um decreto pode ser alterado pelo próprio governo.
Como fizemos: Usamos a reportagem do Congresso em Foco de 6 de junho de 2026 sobre o PL 2.431/2026, o texto do Decreto 12.278/2024 no Planalto e a Lei 9.459/1997, acessados em 21 de outubro de 2026. Os percentuais do levantamento vêm da reportagem; não tivemos acesso ao estudo original. O número de queixas mostra registros do Disque Direitos Humanos, não casos comprovados. Não há correção pela inflação, pois não comparamos anos.
