ANPD manda Discord suspender lives; multas podem vir em 2027
Em sete meses de ECA Digital, a ANPD mandou o Discord suspender lives no Brasil e prevê punições a partir de janeiro de 2027.
Em 12 de agosto de 2026, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) mandou o Discord suspender as transmissões ao vivo, chamadas de “lives”, no Brasil. A ordem veio cinco meses depois de a lei começar a valer. O balanço de um ano divulgado pela própria agência não cita multas aplicadas.
O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), Lei 15.211/2025, entrou em vigor em 17 de março de 2026. A lei proíbe a simples declaração de idade para acessar conteúdo impróprio. Ela também veta caixas de recompensa pagas em jogos para menores e exige ferramentas de controle para os pais. As multas podem chegar a 10% do faturamento do grupo no Brasil, limitadas a R$ 50 milhões por infração.
O caso Discord
A ANPD abriu fiscalização contra o Discord, plataforma de conversas em grupo, em 7 de agosto. Cinco dias depois, determinou a suspensão do recurso “Go Live”, usado em transmissões em servidores fechados. A empresa teve três dias úteis para cumprir a ordem.
Segundo a agência, há “evidências robustas de que a empresa não adotou medidas razoáveis” para proteger menores. O caso veio depois da morte de uma adolescente de 13 anos, em julho.
O Discord cumpriu a determinação. Em 17 de agosto, a empresa afirmou: “suspendemos os recursos de vídeo do Discord no Brasil”. Segundo a empresa, “o vídeo é uma parte importante e muito valorizada da experiência no Discord”. Antes, em 14 de agosto, ela tinha pedido a revogação da medida.
Justiça impõe novas regras ao Discord
Em ação da Advocacia-Geral da União (AGU), a 14ª Vara Federal Cível do Distrito Federal atendeu em parte o pedido, no fim de setembro. A decisão fixou multa de R$ 100 mil por dia de descumprimento injustificado. Em cinco dias, a empresa deve mostrar os mecanismos de verificação de idade em uso.
Em 30 dias, deve apresentar medidas para vincular contas de usuários de até 16 anos a responsáveis legais. A Justiça rejeitou o monitoramento indiscriminado de conversas privadas. Segundo a reportagem, o Discord contestou as acusações e disse ter mecanismos próprios de segurança. A empresa também questionou a viabilidade técnica e jurídica de parte dos pedidos.
O que ainda está em aberto
Desde 9 de setembro, a ANPD discute uma revisão do regulamento de fiscalização, com contribuições até 26 de outubro. O texto permite medidas cautelares sem ouvir antes a empresa, quando houver risco de dano.
Sobre a idade, a agência publicou orientações preliminares, sem definir uma única tecnologia. Um projeto na Câmara dos Deputados, o PL 2410/26, quer dar prioridade ao gov.br e só permitir coleta de biometria quando não houver alternativa menos invasiva. O texto ainda está em análise.
Até meados de setembro, a ANPD registrou cerca de 200 relatos de infrações pelo canal de denúncias. O balanço não informa quantas empresas estão sob monitoramento.
O que diz a ANPD: A diretora Miriam Wimmer disse, em evento do Tribunal de Contas da União (TCU) em 20 de outubro: “Nosso objetivo não é aplicar multa pelo simples prazer de aplicar multas, mas sim promover a conformidade”. A agência previu que a fiscalização mais formal começa em janeiro de 2027.
O que isso significa
Até janeiro de 2027, o ECA Digital segue na fase de orientação e monitoramento, segundo a ANPD. O caso Discord mostra que a agência pode agir antes disso, com medida cautelar. Na Justiça, a plataforma responde a outra ação, movida pela AGU.
Ficam em aberto o resultado da consulta sobre as regras, a tecnologia de verificação de idade e o desfecho dos processos contra o Discord. Para as famílias, o efeito mais visível até agora é a suspensão das lives na plataforma.
Como fizemos: Usamos o balanço de um ano da ANPD (publicado em 16/09/2026), a nota da Agência Gov sobre o Discord (12/08/2026), reportagens sobre a fala no TCU (20/10/2026), a decisão judicial (30/09/2026), o PL 2410/26 (13/10/2026) e a análise da lei de 17/03/2026, acessados em 23 de outubro de 2026. Não fizemos cálculos próprios. Não localizamos a decisão judicial completa nem o texto da medida da ANPD sobre o Discord, então os detalhes vêm das reportagens citadas.
Fontes
- Balanço: ECA Digital completa um ano e é marco na proteção de crianças e adolescentes na internet — ANPD (16/09/2026)
- Em medida preventiva, Governo Federal determina que Discord suspenda transmissões ao vivo — Agência Gov (12/08/2026)
- Discord diz que atendeu ordem da ANPD e suspendeu lives no Brasil — Convergência Digital (17/08/2026)
- Discord afirma que suspendeu lives no Brasil conforme decisão da ANPD — Midiamax (17/08/2026)
- Justiça acata pedido da AGU e exige mais proteção a menores no Discord — Congresso em Foco (30/09/2026)
- ANPD prevê aplicar sanções por descumprimento do ECA Digital a partir de janeiro — Tele.Síntese (20/10/2026)
- ANPD traça novas regras para fiscalização de plataformas digitais — Tele.Síntese (09/09/2026)
- Projeto estabelece regras de privacidade para verificação de idade na internet — Agência Câmara (13/10/2026)
- ECA Digital entra em vigor nesta 3ª feira; entenda o que muda — Poder360 (17/03/2026)
